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quarta-feira, 8 de julho de 2020

Nota Pública sobre processo de venda da RLAM pela Petrobras

 

Tendo em conta a recente ação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a venda pela Petrobras de suas refinarias, a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) esclarece que é favorável à continuidade da venda desses ativos, com destaque para a venda em curso da Refinaria Landulpho Alves-Mataripe (RLAM).

Em nossa avaliação, levamos em consideração o que segue:

 

i.          Em junho de 2019, o plenário do STF concluiu que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal. Ademais, entende-se que no processo em curso não há caracterização de venda direta, na medida em que o Decreto 9.188/2017 prevê processo competitivo, impessoal e transparente, foram estabelecidos critérios objetivos de seleção e julgamento, divulgação de oportunidade para o público em geral, possibilidade de nova rodada de ofertas para permitir aumento de preço, dentre outros;

 

ii.         A proposta em curso de venda de refinarias, quebrando de fato o atual monopólio da Petrobras, foi anunciada em abril de 2019, com amplo conhecimento da sociedade, tendo sido respaldada pelo Conselho Nacional de Política Energética pela Resolução Nº 9, de maio de 2019, além de estar alinhada com a política do CADE de promover a concorrência na atividade de refino de petróleo no País, materializada na Nota Técnica Nº 37, de dezembro de 2018;

 

iii.         A Petrobras incluiu em seu projeto de desinvestimento oito refinarias, totalizando 1,1 milhão de capacidade diária de processamento de petróleo, o equivalente a cerca de 50% do parque de refino brasileiro. As refinarias REGAP, RLAM, RNEST, LUBNOR, REMAN, REFAP, REPAR e SIX deverão ser alienadas até 2021, de acordo com o Termo de Compromisso de Cessação de Prática celebrado, em junho de 2019, entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Mesmo com a venda, a empresa continuará controlando metade da produção de combustíveis do Brasil;

 

iv.        Entendemos o movimento de venda do controle da RLAM como positivo para o país e, especialmente, para a economia da Bahia. A Petrobras hoje foca seus esforços na exploração do Pré Sal, atividade mais rentável para a empresa;

 

v.         Acreditamos que a compra da RLAM por um player global, novo entrante no mercado de combustíveis brasileiro, torna provável a injeção de recursos na empresa, visando sua modernização/ampliação. A nova empresa precisará formar equipe e estrutura de venda, administrativa, etc., para competir e conquistar mercados. Desse modo, espera-se maior produtividade, agregação de valor, geração de renda e arrecadação de impostos na economia local.

 

Em suma, temos convicção que o estabelecimento de mercado concorrencial na área do refino será benéfico para o consumidor e para a economia brasileira. Tendo em conta a enorme importância da RLAM na matriz industrial e na economia do Estado da Bahia, rogamos que esse imbróglio chegue a bom termo.

 

 

 

Salvador, 8 de julho de 2020.