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segunda-feira, 10 de julho de 2017

Coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da FIEB fala sobre ação contra a Lei da Terceirização

Homero Arandas, coordenador do Conselho de Relações Tabalhistas da FIEB Foto: Angelo Pontes/Coperphoto/Sistema FIEB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017). A Lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente em março deste ano. Janot argumenta que a terceirização da atividade-fim e a ampliação dos contratos temporários são afrontas à Constituição Federal, por ameaçarem o preceito de “emprego socialmente protegido”.

O coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias do estado da Bahia (FIEB), Homero Arandas, destaca porém alguns pontos importantes a serem levados em conta na discussão do tema. Para ele, é preciso ter claro que a terceirização não se confunde com a contratação de mão de obra através de interposta pessoa.

Ele também acredita que a especialização e os avanços tecnológicos abrem um imenso campo para tornar as empresas mais competitivas e permitir que sejam identificadas no mercado empresas que possam executar uma determinada atividade melhor, com qualidade e com racionalização de  custos. “Custo menor se consegue com eficiência, qualidade, tecnologia etc., não necessariamente com redução de salários”, observa.

Outro aspecto para o qual ele chama a atenção é quanto ao fato de que a terceirização ultrapassa os limites de simples transferência de serviços de apoio e passa a integrar até o fornecimento de itens antes considerados como integrantes do produto. Isso faz com que a competição se desloque da condição de as empresas competirem isoladamente entre si, passando a competirem pela rede de fornecedores de bens e serviços que se forma, o que já é uma realidade mundial.

Ele acredita também que a Lei da Terceirização traz mais eficácia organizacional, eficiência de processos, qualidade de serviços e produtos, maior produtividade e ampliação do mercado para pequenas e medias empresas. Para Arandas, a terceirização é, antes de tudo, uma decisão estratégica para as empresas. Confira a seguir entrevista com o coordenador do CRT/FIEB.


 
Como o sr. avalia esta inciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR)?

Homero Arandas - Na nossa visão, a Lei nº 13.429/17 não fere princípio algum da Constituição Federal, tampouco reduz ou elimina qualquer direito previsto na legislação trabalhista. Além disso, a lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional não estabelece qualquer salvaguarda para empresas que recorram a contratos de terceirização – contratação de serviços ou fornecimento de bens especializados – para escamotear vínculos trabalhistas, como já prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, não há qualquer alteração nas obrigações legais – trabalhistas e previdenciárias – das empresas perante seus respectivos empregados.

Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar a tese da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os efeitos seriam desastrosos para a economia brasileira. Na prática, seria instaurado um quadro de completa insegurança jurídica para as empresas – sejam as do setor privado, sejam as empresas públicas de todas esferas de governo – que recorrem a parcerias para realizarem tarefas e etapas de seu processo produtivo para os quais não detêm expertise. Elas perderiam competitividade e o país ficaria desalinhado com o restante do mundo, em que a terceirização é permitida, praticada e sem qualquer limitação.


O que representa esta Lei nas relações de trabalho?

HA - Trata-se de um dos avanços mais significativos entre as ações necessárias para a melhora do ambiente de negócios brasileiro, de forma a torná-lo condizente com o de uma das dez maiores economias do mundo. Na prática, alinha a norma brasileira ao que é observado no mercado internacional. Dá também segurança jurídica para as empresas e proteção ao trabalhador

A lei estabelece a responsabilidade subsidiária, alçando ao patamar legal o que já era aplicado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, trazendo uma dupla proteção ao trabalhador. Além disso, a lei aprovada amplia a rede de proteção ao terceirizado, obrigando a contratante a, por exemplo, assegurar as condições adequadas de SST (saúde e segurança no trabalho) para terceirizados que exerçam atividades dentro de suas dependências.

Vale destacar que, no setor industrial brasileiro, 70% das empresas que recorrem à terceirização fiscalizam, de forma espontânea, se as contratadas cumprem as normas de SST e se estão em dia com as obrigações trabalhistas.
 
O que é preciso esclarecer quando se fala de terceirização e o que ela oferece de possibilidades?

HA - É preciso ressaltar que não se trata de terceirização de emprego – não é modalidade de contrato de trabalho –, uma vez que os contratos de terceirização são de natureza civil, prevendo a prestação de um serviço ou fornecimento de bens especializados e específicos. Para as empresas, a regulamentação da terceirização significa segurança jurídica para que busquem no mercado parcerias em determinada etapa do processo produtivo. Nenhuma empresa, hoje, seja no Brasil ou no mundo, é capaz de fazer tudo sozinha.

 A terceirização tem como objetivo a realização de parcerias que agreguem ganhos de eficiência, permitam o intercâmbio e a absorção de novas tecnologias em etapas do processo produtivo de uma empresa. Está já é uma prática comum no setor produtivo do Brasil e do mundo e se dá de diversas formas, como contratos para serviços de pesquisa e desenvolvimento, para transporte e logística, para realização de serviços de natureza esporádica (como a manutenção de equipamentos), entre outros.

No que tange à Reforma Trabalhista, além do prestigio à negociação coletiva, ela não retira direito algum dos trabalhadores, traz mais segurança jurídica ao ambiente de negócio no Brasil, cria novas oportunidades/alternativas de formalização de empregos (com novas formas de contratação) tirando assim mão de obra da informalidade.