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terça-feira, 18 de abril de 2017

Projeto do Código Estadual de Defesa do Contribuinte é apresentado ao presidente da Assembleia Legislativa

A complexidade do sistema tributário e a dinâmica com que são alteradas as suas normas, especialmente na esfera estadual, trazem prejuízos aos contribuintes. Diante disso, a FIEB, em parceria com a Fecomércio e com o Fórum Empresarial da Bahia, elaborou minuta de Projeto de Lei que institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte. O texto foi entregue, nesta terça-feira (18), ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ângelo Coronel, e à deputados que compõem as Frentes Parlamentares da Indústria e de Defesa dos Comerciários da Bahia. 

 

O Código de Defesa do Contribuinte Estadual visa garantir segurança jurídica nas relações entre o Fisco Estadual e os contribuintes, fortalecendo a relação entre esses atores e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias por ambas as partes. “Esta iniciativa é mais um passo no sentido de mantermos um bom diálogo tendo em vista o desenvolvimento econômico do nosso estado, que não pode mais perder tempo”, disse o presidente da FIEB, Ricardo Alban, no ato da entrega do texto do PL aos parlamentares. 

 

“O empresariado sabe como está difícil sobreviver neste período de crise, então todas as iniciativas que podem dar vida aos negócios ainda existentes, e aos novos, são importantes”, pontuou o presidente da Fecomércio, Carlos Andrade. 

 

O presidente da Alba garantiu que o PL será tema de discussão em reunião do Conselho de Líderes da Assembleia, a ser realizada nos próximos dias, e que a ideia é fazer com que a proposta seja acolhida com brevidade pela casa, já que se trata “de um projeto que é bom para a Bahia, independente de quem o apresente em plenário”.

 

Estiveram presentes os deputados da Frente Parlamentar da Indústria Nelson Leal (presidente), Pablo Barrozo, Leur Lomanto Júnior e Sandro Régis, e da Frente em Defesa dos Comerciários da Bahia participaram Reinaldo Braga e Adolfo Viana, além do presidente da ACB, Luiz Fernando Studart, e o presidente da CDL Salvador, Antoine Tawil. 

 

Projeto de Lei 

 

O projeto traz normas gerais de direito tributário, em caráter supletivo às já editadas pelo Poder Legislativo Federal, preenchendo as atuais lacunas normativas que têm provocado discussões e intermináveis divergências entre a Administração Fazendária e os contribuintes. 

 

Código semelhante já existe em dez estados brasileiros, entre os quais Pernambuco e Ceará. Especialistas da área do direito tributário defendem que o marco normativo traz diversos ganhos, não apenas para os contribuintes do estado, mas para o fisco estadual, que contará com um importante instrumento para guiar suas condutas, diminuindo, inclusive, o número de ações nos âmbitos administrativo e judicial.